HC 969235 - ACORDAO

HC 969235 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a via do habeas corpus é inadequada para controle de constitucionalidade, havia entendimento dominante autorizando decisão monocrática do relator, e a imposição automática do exame criminológico por aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 aos delitos anteriores configuraria novatio legis in pejus e constrangimento ilegal, de modo que se manteve a decisão de primeiro grau que concedeu a progressão, cabendo motivação específica para eventual exigência do exame conforme Súmula 439/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente/agravado: Agravado; Defesa Do Agravado: Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma (acórdão)
Outcome
Agravo regimental desprovido por unanimidade; mantida a decisão que concedeu a ordem e restabeleceu a decisão de primeiro grau
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Inconstitucionalidade, Retroatividade De Lei Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus, Competência Do Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Inconstitucionalidade Retroatividade De Lei Penal Mais Gravosa Novatio Legis in Pejus +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Agravado

Paciente/agravado

Defesa

Defesa Do Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Inconstitucionalidade do art. 112, § 1º, da LEP
  2. 2 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 Aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 a fatos anteriores

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a via do habeas corpus é inadequada para controle de constitucionalidade, havia entendimento dominante autorizando decisão monocrática do relator, e a imposição automática do exame criminológico por aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 aos delitos anteriores configuraria novatio legis in pejus e constrangimento ilegal, de modo que se manteve a decisão de primeiro grau que concedeu a progressão, cabendo motivação específica para eventual exigência do exame conforme Súmula 439/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido por unanimidade; mantida a decisão que concedeu a ordem e restabeleceu a decisão de primeiro grau

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal.
  • Manter a decisão que concedeu a ordem para cassar o acórdão que determinou a realização de exame criminológico e restabelecer a decisão de primeiro grau que promoveu o apenado ao regime aberto.