HC 987973 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

1. 1 Obrigatoriedade de exame criminológico antes da progressão de regime
2. 2 Aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024
3. 3 Admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de ofício porque o Juízo das Execuções determinou exame criminológico com fundamento apenas na gravidade abstrata do delito e na longa pena a cumprir, sem fundamentação idônea baseada na execução; além disso, a exigência trazida pela Lei n. 14.843/2024 não se aplica retroativamente às condenações anteriores, de modo que o juízo de primeiro grau deve analisar o pedido de progressão sem a necessidade de aguardar o exame criminológico.

Court Disposition

Não conheço da presente impetração. Contudo, concedo a ordem de habeas corpus de ofício para determinar ao juízo das execuções que analise o pedido de progressão de regime sem a necessidade de exame criminológico.

Orders

• Não conheço da impetração.
• Concedo a ordem de habeas corpus de ofício para determinar ao juízo das execuções que analise o pedido de progressão de regime formulado pela defesa sem a necessidade de aguardar o laudo de exame criminológico.