HC 953602 - ACORDAO

HC 953602 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão de primeiro grau determinou o exame criminológico sem fundamentação idônea, baseando-se em gravidade abstrata do delito e tempo de pena a cumprir, o que viola a Súmula n. 439 do STJ; além disso, não é possível, em habeas corpus, acrescentar fundamento ou aplicar retroativamente o art. 112, § 1º, da LEP para legitimar ato que restringiu indevidamente a locomoção do condenado.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual (27/02/2025 a 05/03/2025)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus, Aplicação Temporal Da Lei Penal Mais Gravosa, Súmula N. 439 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Aplicação Temporal Da Lei Penal Mais Gravosa Súmula N. 439 Do STJ

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual (27/02/2025 a 05/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 É lícita a exigência do exame criminológico para progressão de regime sem fundamentação em fatos concretos relacionados à execução penal?
  2. 2 É possível aplicar retroativamente o art. 112, § 1º, da Lei de Execução Penal às execuções em curso para justificar exigência de exame criminológico?
  3. 3 É admissível o acréscimo de fundamentos pelo Tribunal em sede de habeas corpus para legitimar decisão de primeiro grau que restringiu a liberdade do condenado?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão de primeiro grau determinou o exame criminológico sem fundamentação idônea, baseando-se em gravidade abstrata do delito e tempo de pena a cumprir, o que viola a Súmula n. 439 do STJ; além disso, não é possível, em habeas corpus, acrescentar fundamento ou aplicar retroativamente o art. 112, § 1º, da LEP para legitimar ato que restringiu indevidamente a locomoção do condenado.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão de primeiro grau que concedeu a ordem de habeas corpus, afastando a exigência do exame criminológico