HC 970734 - ACORDAO

HC 970734 - ACORDAO

A exigência de exame criminológico prevista na Lei n. 14.843/2024 para toda progressão de regime constitui novatio legis in pejus por acrescentar requisito que dificulta a obtenção de regimes menos gravosos; sua aplicação retroativa viola o art. 5º, XL, da Constituição Federal e é ilegal à luz do art. 2º do Código Penal, caracterizando constrangimento ilegal e justificando a manutenção da decisão que concedeu a ordem no habeas corpus.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Paciente: EDSON STOGAR PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Final
Outcome
Agravo regimental improvido; mantida a decisão monocrática que concedeu liminar no habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Novatio Legis in Pejus, Retroatividade, Súmula 439/stj
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Novatio Legis in Pejus Retroatividade +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

EDSON STOGAR PEREIRA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Imposição de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024
  3. 3 Caracterização de novatio legis in pejus

Ratio Decidendi

A exigência de exame criminológico prevista na Lei n. 14.843/2024 para toda progressão de regime constitui novatio legis in pejus por acrescentar requisito que dificulta a obtenção de regimes menos gravosos; sua aplicação retroativa viola o art. 5º, XL, da Constituição Federal e é ilegal à luz do art. 2º do Código Penal, caracterizando constrangimento ilegal e justificando a manutenção da decisão que concedeu a ordem no habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; mantida a decisão monocrática que concedeu liminar no habeas corpus

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo
  • Manter a decisão monocrática que concedeu a ordem liminarmente a Edson Stogar Pereira