HC 940339 - ACORDAO

HC 940339 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso não apresentou argumentos novos aptos a infirmar a decisão agravada; a decisão do juízo da execução, fundada em exame criminológico desfavorável quanto ao requisito subjetivo, encontra respaldo na jurisprudência do STJ; e a alegada incongruência do relatório não foi apreciada pelo Tribunal estadual, impedindo o reexame nesta Corte por supressão de instância.

Parties
Agravante: JEFF ANDERSON ALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma Em Sessão Virtual; Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo

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Parties

JEFF ANDERSON ALVES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma Em Sessão Virtual; Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de indeferimento da progressão de regime com base em exame criminológico desfavorável
  2. 2 Limites ao reexame de matéria probatória em habeas corpus por supressão de instância
  3. 3 Exigência de novos argumentos no agravo regimental para infirmar decisão agravada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso não apresentou argumentos novos aptos a infirmar a decisão agravada; a decisão do juízo da execução, fundada em exame criminológico desfavorável quanto ao requisito subjetivo, encontra respaldo na jurisprudência do STJ; e a alegada incongruência do relatório não foi apreciada pelo Tribunal estadual, impedindo o reexame nesta Corte por supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que indeferiu liminarmente o habeas corpus.