HC 984959 - DECISAO

HC 984959 - DECISAO

Concedeu-se a ordem determinando que o Juízo das execuções reavalie o pedido de progressão de regime, desconsiderando faltas graves longínquas no tempo e já reabilitadas, a gravidade abstrata do delito e a exigência de prévia progressão por prazo em regime intermediário, por serem fundamentos inidôneos para indeferir a progressão de regime.

Parties
Paciente: ALEX SANDRO FRANCISCO SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida para determinar que o Juízo das execuções reavalie o pedido de progressão de regime, desconsiderando faltas graves longínquas e reabilitadas, a gravidade abstrata do delito e a necessidade de prévia progressão a regime intermediário.
Legal Topics
Progressão De Regime, Faltas Disciplinares, Reabilitação De Faltas, Gravidade Abstrata Do Delito, Princípio Da Razoabilidade
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Faltas Disciplinares Reabilitação De Faltas Gravidade Abstrata Do Delito Princípio Da Razoabilidade

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Parties

ALEX SANDRO FRANCISCO SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Se faltas disciplinares antigas e reabilitadas podem fundamentar o indeferimento da progressão de regime
  2. 2 Se a gravidade abstrata do delito e a longa pena a cumprir são fundamentos idôneos para indeferir a progressão de regime
  3. 3 Aplicação dos requisitos subjetivos do art. 114 da Lei de Execução Penal para progressão de regime

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem determinando que o Juízo das execuções reavalie o pedido de progressão de regime, desconsiderando faltas graves longínquas no tempo e já reabilitadas, a gravidade abstrata do delito e a exigência de prévia progressão por prazo em regime intermediário, por serem fundamentos inidôneos para indeferir a progressão de regime.

Court Disposition

Ordem concedida para determinar que o Juízo das execuções reavalie o pedido de progressão de regime, desconsiderando faltas graves longínquas e reabilitadas, a gravidade abstrata do delito e a necessidade de prévia progressão a regime intermediário.

Orders

  • Determinar ao Juízo das Execuções que reavalie o pedido de progressão de regime, desconsiderando faltas graves antigas e reabilitadas, gravidade abstrata do delito e necessidade de prévia progressão a regime intermediário
  • Publique-se