HC 960894 - ACORDAO

HC 960894 - ACORDAO

A exigência de realização de exame criminológico para toda e qualquer progressão de regime prevista na Lei n. 14.843/2024 constitui novatio legis in pejus e, portanto, não pode ser aplicada retroativamente; a retroatividade violaria o art. 5º, XL, da CF e configuraria ilegalidade nos termos do art. 2º do Código Penal, caracterizando constrangimento ilegal na execução penal que autoriza a concessão do habeas corpus, razão pela qual o agravo regimental foi negado e mantida a decisão que concedeu a ordem.

Parties
Agravante: Ministério Público de São Paulo; Paciente: Ivan Candido da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental improvido; mantida a decisão que concedeu liminarmente a ordem de habeas corpus a Ivan Candido da Silva.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Novatio Legis in Pejus, Retroatividade Da Lei Penal, Habeas Corpus, Súmula 439/stj
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Novatio Legis in Pejus Retroatividade Da Lei Penal +2 more

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Parties

Ministério Público de São Paulo

Agravante

Ivan Candido da Silva

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 que exige exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Caracterização da exigência do exame criminológico como novatio legis in pejus
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus quando impetrado como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

A exigência de realização de exame criminológico para toda e qualquer progressão de regime prevista na Lei n. 14.843/2024 constitui novatio legis in pejus e, portanto, não pode ser aplicada retroativamente; a retroatividade violaria o art. 5º, XL, da CF e configuraria ilegalidade nos termos do art. 2º do Código Penal, caracterizando constrangimento ilegal na execução penal que autoriza a concessão do habeas corpus, razão pela qual o agravo regimental foi negado e mantida a decisão que concedeu a ordem.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; mantida a decisão que concedeu liminarmente a ordem de habeas corpus a Ivan Candido da Silva.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que concedeu liminarmente a ordem de habeas corpus.