REsp 2116679 - ACORDAO

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O tempo de prisão provisória interrompido antes do início do cumprimento da pena definitiva deve ser considerado apenas para fins de detração penal e para fixação do regime inicial, nos termos do art. 42 do CP e do art. 387, § 2º, do CPP, não sendo computável para fins de progressão de regime; a data-base para progressão, quando houve liberdade provisória, é a data da última prisão para início do cumprimento da pena definitiva.

Parties
Agravante: WALTER RAFAEL COSTA PEREIRA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - MPMG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Progressão De Regime, Prisão Provisória, Detração Penal, Data Base Para Progressão De Regime
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Prisão Provisória Detração Penal Data Base Para Progressão De Regime

Case Brief

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Parties

WALTER RAFAEL COSTA PEREIRA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - MPMG

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o tempo de prisão provisória interrompido antes do início do cumprimento da pena definitiva deve ser computado para fins de progressão de regime
  2. 2 Qual é a data-base para cálculo da progressão de regime quando houve liberdade provisória: primeira prisão cautelar ou última prisão para início do cumprimento da pena definitiva?

Ratio Decidendi

O tempo de prisão provisória interrompido antes do início do cumprimento da pena definitiva deve ser considerado apenas para fins de detração penal e para fixação do regime inicial, nos termos do art. 42 do CP e do art. 387, § 2º, do CPP, não sendo computável para fins de progressão de regime; a data-base para progressão, quando houve liberdade provisória, é a data da última prisão para início do cumprimento da pena definitiva.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter decisão que afastou o cômputo do período de prisão provisória para fins de progressão de regime.