HC 966646 - ACORDAO

HC 966646 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a exigência generalizada de exame criminológico prevista na nova redação do art. 112, § 1º, da LEP configura novatio legis in pejus e, assim, não pode ser aplicada retroativamente a fatos anteriores à sua vigência (art. 5º, XL, da CF e art. 2º do CP); ademais, a determinação do exame no caso concreto foi feita sem fundamentação concreta acerca do comportamento do sentenciado durante a execução, o que a torna ilegal, devendo prevalecer a decisão que restabeleceu a progressão sem o exame.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Paciente: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus, Fundamentação Das Decisões
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Novatio Legis in Pejus +1 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

paciente

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Pode a exigência de exame criminológico prevista no art. 112, § 1º, da LEP (redação pela Lei n. 14.843/2024) ser aplicada retroativamente a crimes cometidos antes da vigência da lei?
  2. 2 É válida a determinação do exame criminológico sem fundamentação concreta relacionada ao comportamento do sentenciado durante a execução da pena?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a exigência generalizada de exame criminológico prevista na nova redação do art. 112, § 1º, da LEP configura novatio legis in pejus e, assim, não pode ser aplicada retroativamente a fatos anteriores à sua vigência (art. 5º, XL, da CF e art. 2º do CP); ademais, a determinação do exame no caso concreto foi feita sem fundamentação concreta acerca do comportamento do sentenciado durante a execução, o que a torna ilegal, devendo prevalecer a decisão que restabeleceu a progressão sem o exame.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo.
  • Manter a decisão que concedeu habeas corpus para restabelecer a progressão de regime ao semiaberto sem a realização do exame criminológico, diante da ilegalidade da determinação baseada unicamente na nova redação do art. 112, § 1º, da LEP.