HC 986637 - DECISAO

HC 986637 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque o Juízo da execução e o Tribunal de origem fundamentaram a exigência do exame criminológico em elementos genéricos (gravidade abstrata do crime, longevidade da pena e lei posterior) sem indicar fatos concretos e recentes do curso da execução que justificassem a perícia, caracterizando constrangimento ilegal; assim, determinou-se reapreciação do pedido de progressão dispensando o exame criminológico, salvo se já realizado ou se houver motivo superveniente idôneo.

Parties
Paciente: VAGNER DE PAULA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Aplicação Temporal Da Lei, Fundamentação Da Decisão Judicial, Súmulas/stj E STF
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Aplicação Temporal Da Lei Fundamentação Da Decisão Judicial Súmulas/stj E STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VAGNER DE PAULA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Necessidade do exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024
  3. 3 Exigência de fundamentação concreta e idônea para determinação de exame criminológico

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque o Juízo da execução e o Tribunal de origem fundamentaram a exigência do exame criminológico em elementos genéricos (gravidade abstrata do crime, longevidade da pena e lei posterior) sem indicar fatos concretos e recentes do curso da execução que justificassem a perícia, caracterizando constrangimento ilegal; assim, determinou-se reapreciação do pedido de progressão dispensando o exame criminológico, salvo se já realizado ou se houver motivo superveniente idôneo.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Determino ao Juízo da execução que reaprecie o pedido de progressão de regime, dispensada a realização de exame criminológico, ressalvado se já realizado ou se houver motivo superveniente que justifique a imposição de perícia.
  • Publique-se. Intimem-se.