HC 988019 - DECISAO

HC 988019 - DECISAO

Concedeu-se liminar porque a exigência do exame criminológico foi imposta sem indicação de elementos concretos da execução, baseando-se apenas na gravidade abstrata dos crimes, situação que, segundo precedentes e a jurisprudência desta Corte, não legitima a imposição do exame para progressão de regime.

Parties
Paciente: Luiz Fernando Coelho Rocha; Coator: Nona Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar
Outcome
Ordem concedida liminarmente.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Novatio Legis in Pejus, Retroatividade, Gravidade Abstrata Dos Delitos, Reincidência
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Novatio Legis in Pejus Retroatividade Gravidade Abstrata Dos Delitos Reincidência

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Parties

Luiz Fernando Coelho Rocha

Paciente

Nona Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 É lícita a exigência de exame criminológico para progressão de regime sem fundamentação concreta?
  2. 2 A gravidade abstrata dos delitos, a reincidência ou a longa pena são suficientes para justificar o exame criminológico?
  3. 3 A exigência generalizada do exame criminológico prevista no §1º do art.112 da LEP (Lei n.14.843/2024) constitui novatio legis in pejus e pode ser aplicada retroativamente?

Ratio Decidendi

Concedeu-se liminar porque a exigência do exame criminológico foi imposta sem indicação de elementos concretos da execução, baseando-se apenas na gravidade abstrata dos crimes, situação que, segundo precedentes e a jurisprudência desta Corte, não legitima a imposição do exame para progressão de regime.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente.

Orders

  • Afastar a exigência de realização do exame criminológico.
  • Determinar a imediata análise do pedido de progressão de regime.