HC 955409 - ACORDAO

HC 955409 - ACORDAO

A determinação de exame criminológico pelo Tribunal estadual foi inadequadamente fundamentada, baseada na gravidade abstrata dos crimes e na quantidade de pena remanescente, sem indicar fatos concretos ocorridos durante a execução penal que justificassem a medida; além disso, a Lei n. 14.843/2024 não se aplica retroativamente aos fatos anteriores à sua vigência, de modo que manteve-se a concessão do habeas corpus afastando a exigência do exame e restabelecendo o regime aberto concedido pelo juízo de origem.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental não provido; decisão agravada mantida (concessão do habeas corpus mantida)
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal (novatio Legis in Pejus)
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal (novatio Legis in Pejus)

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade e aplicação do exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Aplicação temporal da Lei n. 14.843/2024 (retroatividade)
  3. 3 Fundamentação exigida para determinar exame criminológico na execução penal

Ratio Decidendi

A determinação de exame criminológico pelo Tribunal estadual foi inadequadamente fundamentada, baseada na gravidade abstrata dos crimes e na quantidade de pena remanescente, sem indicar fatos concretos ocorridos durante a execução penal que justificassem a medida; além disso, a Lei n. 14.843/2024 não se aplica retroativamente aos fatos anteriores à sua vigência, de modo que manteve-se a concessão do habeas corpus afastando a exigência do exame e restabelecendo o regime aberto concedido pelo juízo de origem.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; decisão agravada mantida (concessão do habeas corpus mantida)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a concessão do habeas corpus para afastar a determinação de realização de exame criminológico e restabelecer o regime aberto deferido pelo juízo de origem