HC 946911 - ACORDAO

O recurso foi negado porque a jurisprudência consolidada do STJ e o art. 112 da Lei de Execução Penal estabelecem que a data-base para nova progressão de regime é a data em que implementados os requisitos objetivo e subjetivo, e o requisito subjetivo se concretiza na data da realização do exame criminológico favorável; o Tribunal a quo adotou essa data como termo inicial.

Parties: Agravante: MARGARETE DA ROCHA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 March 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual (quinta Turma) Julgamento Colegiado
Outcome: Recurso improvido
Legal Topics: Progressão De Regime, Exame Criminológico, Data Base, Requisito Subjetivo

Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Data Base Requisito Subjetivo

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Parties

MARGARETE DA ROCHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual (quinta Turma) Julgamento Colegiado

Legal Issues

1 Se a data-base para progressão de regime deve ser a data do preenchimento do requisito objetivo ou a data da realização do exame criminológico favorável, que possui natureza meramente declaratória.

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso improvido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manter a decisão que considerou como data-base para progressão de regime a data da realização do exame criminológico que aferiu o requisito subjetivo