HC 966339 - ACORDAO

HC 966339 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque prevalece na jurisprudência do STJ que a obrigatoriedade do exame criminológico prevista na Lei n. 14.843/2024 não pode ser aplicada retroativamente a condenações anteriores à sua vigência por constituir novatio legis in pejus, devendo, além disso, a determinação de exame estar adequadamente fundamentada nos autos para fins de progressão de regime.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - MPSP; Paciente: PACIENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal, Novatio Legis in Pejus
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal Novatio Legis in Pejus

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - MPSP

Agravante

PACIENTE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade retroativa da Lei n. 14.843/2024 à execução penal de fatos praticados antes de sua vigência
  2. 2 Obrigatoriedade do exame criminológico para fins de progressão de regime
  3. 3 Compatibilidade da exigência com o art. 5º, XL, da Constituição Federal e art. 2º do Código Penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque prevalece na jurisprudência do STJ que a obrigatoriedade do exame criminológico prevista na Lei n. 14.843/2024 não pode ser aplicada retroativamente a condenações anteriores à sua vigência por constituir novatio legis in pejus, devendo, além disso, a determinação de exame estar adequadamente fundamentada nos autos para fins de progressão de regime.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo.
  • Manter a decisão que restabeleceu a progressão do paciente ao regime semiaberto.