HC 978011 - ACORDAO

HC 978011 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, embora a Lei n. 14.843/2024 constitua novatio legis in pejus e não deva ser aplicada retroativamente, no caso concreto constataram-se duas faltas disciplinares graves recentes que justificam, por fundamentação concreta, a realização do exame criminológico; assim, manteve-se o acórdão impugnado sem agravar a situação do paciente.

Parties
Agravante: VINICIUS FERNANDO LOPES DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; acórdão mantido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Novatio Legis in Pejus, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Faltas Disciplinares
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Novatio Legis in Pejus Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa +1 more

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Parties

VINICIUS FERNANDO LOPES DE ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade retroativa da Lei n. 14.843/2024 que tornou obrigatório o exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Necessidade de realização de exame criminológico diante de faltas disciplinares graves recentes
  3. 3 Limites ao uso do habeas corpus e vedação à reformatio in pejus em recurso exclusivo da defesa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, embora a Lei n. 14.843/2024 constitua novatio legis in pejus e não deva ser aplicada retroativamente, no caso concreto constataram-se duas faltas disciplinares graves recentes que justificam, por fundamentação concreta, a realização do exame criminológico; assim, manteve-se o acórdão impugnado sem agravar a situação do paciente.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; acórdão mantido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter acórdão que determinou a realização de exame criminológico para fins de análise do pedido de progressão de regime e retorno dos autos ao juízo de execução.