HC 948720 - ACORDAO

HC 948720 - ACORDAO

Mantida a decisão que indeferiu a progressão de regime porque o laudo do exame criminológico foi desfavorável ao preenchimento do requisito subjetivo, avaliando a periculosidade e a aptidão do apenado para o convívio social; o atestado de boa conduta carcerária isoladamente não é suficiente para afastar tal conclusão; ademais, não cabe reexame do conteúdo probatório em habeas corpus.

Parties
Paciente: FERNANDO JOSÉ DA SILVA; Agravante: Defensoria Pública do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma Em Sessão Virtual De 06/03/2025 a 12/03/2025
Outcome
Recurso desprovido.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Atestado De Boa Conduta Carcerária
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Agravo Regimental Atestado De Boa Conduta Carcerária

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Parties

FERNANDO JOSÉ DA SILVA

Paciente

Defensoria Pública do Estado de Alagoas

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma Em Sessão Virtual De 06/03/2025 a 12/03/2025

Legal Issues

  1. 1 Se o exame criminológico desfavorável justifica o indeferimento da progressão de regime mesmo diante de atestado de boa conduta carcerária

Ratio Decidendi

Mantida a decisão que indeferiu a progressão de regime porque o laudo do exame criminológico foi desfavorável ao preenchimento do requisito subjetivo, avaliando a periculosidade e a aptidão do apenado para o convívio social; o atestado de boa conduta carcerária isoladamente não é suficiente para afastar tal conclusão; ademais, não cabe reexame do conteúdo probatório em habeas corpus.

Court Disposition

Recurso desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que indeferiu a progressão de regime com base no laudo criminológico desfavorável.