HC 795357 - ACORDAO

HC 795357 - ACORDAO

Havendo alterações legislativas trazidas pela Lei n. 13.964/2019 que introduziram hipóteses de reincidência específica no art. 112 da LEP, não se deve aplicar a condição de reincidência específica em crime hediondo ou equiparado aos crimes comuns na fase de execução; cada bloco de crimes (comuns, hediondos/equiparados) deve ter a progressão de regime avaliada segundo o regramento próprio mais favorável, preservando-se a individualização da pena. Por isso, manteve-se a retificação dos cálculos diferenciando crimes comuns e hediondos e negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: Alexsandro Ferreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica, Crimes Hediondos E Equiparados, Combinação De Leis Penais No Tempo
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Específica Crimes Hediondos E Equiparados Combinação De Leis Penais No Tempo

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Alexsandro Ferreira

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a reincidência específica em crime hediondo ou equiparado deve ser aplicada aos crimes comuns para fins de progressão de regime
  2. 2 Se cada tipo de crime deve ter sua progressão avaliada segundo o regramento próprio mais favorável

Ratio Decidendi

Havendo alterações legislativas trazidas pela Lei n. 13.964/2019 que introduziram hipóteses de reincidência específica no art. 112 da LEP, não se deve aplicar a condição de reincidência específica em crime hediondo ou equiparado aos crimes comuns na fase de execução; cada bloco de crimes (comuns, hediondos/equiparados) deve ter a progressão de regime avaliada segundo o regramento próprio mais favorável, preservando-se a individualização da pena. Por isso, manteve-se a retificação dos cálculos diferenciando crimes comuns e hediondos e negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.
  • Manter a retificação dos cálculos das penas do agravado, diferenciando-se os crimes comuns dos hediondos ou equiparados, aplicando-se o percentual mais benéfico para a progressão de regime conforme cada bloco de crimes e a depender da data da infração.