RHC 209303 - DECISAO

RHC 209303 - DECISAO

O recorrente preencheu o requisito objetivo para a progressão de regime conforme o cálculo de penas e possui atestado de bom comportamento carcerário; a última falta disciplinar foi praticada em 5/1/2023 e reabilitada em 4/1/2024, satisfazendo as exigências do art. 112 da Lei n. 7.210/1984. Jurisprudência desta Corte afasta o indeferimento com base em faltas reabilitadas e em fatores externos ao processo executório. Assim, inexistindo óbice, deve ser concedida a progressão de regime e cassadas as decisões das instâncias ordinárias.

Parties
Recorrente: Jonatas Jefferson Chini (ou Jônatas Jefferson Chini de Souza); Decisão Recorrida: Tribunal de Justiça de São Paulo - Décima Câmara Criminal; Contrarréplica/parte Que Apresentou Contrarrazões: Ministério Público Estadual; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário
Outcome
Recurso em habeas corpus provido.
Legal Topics
Progressão De Regime, Faltas Disciplinares Reabilitadas, Presunção De Inocência, Fatores Externos Ao Processo Executório
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Faltas Disciplinares Reabilitadas Presunção De Inocência Fatores Externos Ao Processo Executório

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Parties

Jonatas Jefferson Chini (ou Jônatas Jefferson Chini de Souza)

Recorrente

Tribunal de Justiça de São Paulo - Décima Câmara Criminal

Decisão Recorrida

Ministério Público Estadual

Contrarréplica/parte Que Apresentou Contrarrazões

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de progressão de regime diante de processo-crime superveniente e situação processual indefinida
  2. 2 Validade de faltas disciplinares reabilitadas e cometidas em período longínquo como fundamento para indeferir progressão de regime
  3. 3 Admissibilidade de considerar fatos externos ao processo executório para indeferir progressão de regime ou livramento condicional

Ratio Decidendi

O recorrente preencheu o requisito objetivo para a progressão de regime conforme o cálculo de penas e possui atestado de bom comportamento carcerário; a última falta disciplinar foi praticada em 5/1/2023 e reabilitada em 4/1/2024, satisfazendo as exigências do art. 112 da Lei n. 7.210/1984. Jurisprudência desta Corte afasta o indeferimento com base em faltas reabilitadas e em fatores externos ao processo executório. Assim, inexistindo óbice, deve ser concedida a progressão de regime e cassadas as decisões das instâncias ordinárias.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus provido.

Orders

  • Cassam-se as decisões das instâncias ordinárias ora impugnadas
  • Defere-se a progressão de regime ao recorrente