HC 987525 - DECISAO

HC 987525 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus porque a impetração configurou substituição de recurso próprio; ex vires do art. 647‑A do CPP, analisou‑se o mérito e não se constatou ilegalidade flagrante, tendo o Tribunal de origem fundamentado o indeferimento da progressão com base em laudo criminológico desfavorável e em elementos concretos da execução, sendo inadmissível na via estreita o reexame fático‑probatório que seria necessário para reformar tal decisão.

Parties
Paciente: EMERSON DE OLIVEIRA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus, Admissibilidade, Reexame Fático Probatório, Súmula 439/stj
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Parties

EMERSON DE OLIVEIRA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 Exigência e efeitos do exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus porque a impetração configurou substituição de recurso próprio; ex vires do art. 647‑A do CPP, analisou‑se o mérito e não se constatou ilegalidade flagrante, tendo o Tribunal de origem fundamentado o indeferimento da progressão com base em laudo criminológico desfavorável e em elementos concretos da execução, sendo inadmissível na via estreita o reexame fático‑probatório que seria necessário para reformar tal decisão.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.