AREsp 2384601 - DECISAO

AREsp 2384601 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o agravante não infirmou adequadamente a incidência da Súmula 83/STJ, deixando de indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes que evidenciassem desarmonia do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte; além disso, o acórdão recorrido estava em sintonia com a jurisprudência que admite o cálculo individualizado das frações do art. 112 da LEP para crimes comuns e hediondos na mesma execução penal.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Progressão De Regime, Frações De Cumprimento De Pena, Art. 112 Da LEP, Pacote Anticrime (lei 13.964/2019), Reincidência, Súmula 83/stj, Combinação De Leis, Unificação De Penas
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Frações De Cumprimento De Pena Art. 112 Da LEP Pacote Anticrime (lei 13.964/2019) Reincidência +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação de frações diferenciadas do art. 112 da LEP para crimes comuns e hediondos na mesma execução penal
  2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ e requisitos para sua superação
  3. 3 Possibilidade de aplicação isolada da lei mais benéfica e vedação à combinação de leis

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o agravante não infirmou adequadamente a incidência da Súmula 83/STJ, deixando de indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes que evidenciassem desarmonia do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte; além disso, o acórdão recorrido estava em sintonia com a jurisprudência que admite o cálculo individualizado das frações do art. 112 da LEP para crimes comuns e hediondos na mesma execução penal.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.