REsp 2064226 - ACORDAO

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A decisão funda-se na presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência apresentada pelo apenado, robustecida pela assistência da Defensoria Pública, e na ausência de produção, pelo Ministério Público, de provas capazes de infirmar tal declaração; por isso manteve-se a decisão concessiva (extinção da punibilidade/progressão) e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: Ministério Público de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Acórdão Proferido Pela Sexta Turma
Outcome
Recurso especial improvido.
Legal Topics
Progressão De Regime, Pena De Multa, Extinção De Punibilidade, Hipossuficiência, Presunção Relativa, Tema 931/stj
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Pena De Multa Extinção De Punibilidade Hipossuficiência Presunção Relativa Tema 931/stj

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Parties

Ministério Público de Rondônia

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Acórdão Proferido Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se o inadimplemento da pena de multa impede a progressão de regime ou a extinção da punibilidade
  2. 2 Se a declaração de hipossuficiência do apenado possui presunção de veracidade e qual é o ônus da prova
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 931/STJ e da jurisprudência da Sexta Turma quanto à presunção de hipossuficiência em casos de assistência pela Defensoria Pública

Ratio Decidendi

A decisão funda-se na presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência apresentada pelo apenado, robustecida pela assistência da Defensoria Pública, e na ausência de produção, pelo Ministério Público, de provas capazes de infirmar tal declaração; por isso manteve-se a decisão concessiva (extinção da punibilidade/progressão) e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial improvido.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Manter o acórdão recorrido