HC 978914 - DECISAO
A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela ausência do requisito subjetivo para progressão, com base em aspectos desfavoráveis apontados no relatório social e no exame criminológico, e o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório da execução penal.
- Parties
- Paciente: LUAN SANTOS DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 March 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Denegatória
- Outcome
- Ordem denegada
- Legal Topics
- Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Atestado De Boa Conduta Carcerária, Livramento Condicional
Case Brief
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Parties
LUAN SANTOS DA SILVA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Legal Issues
- 1 Se a exigência de confissão para progressão de regime é válida
- 2 Se exame criminológico desfavorável legitima indeferimento da progressão por falta do requisito subjetivo
- 3 Cabimento do habeas corpus para reexame do arcabouço fático-probatório da execução penal
Ratio Decidendi
A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela ausência do requisito subjetivo para progressão, com base em aspectos desfavoráveis apontados no relatório social e no exame criminológico, e o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório da execução penal.
Court Disposition
Ordem denegada
Orders
- Indeferida a liminar
- Denego a ordem de habeas corpus
Full Case Text
Judgment text and source record
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