HC 988870 - DECISAO

HC 988870 - DECISAO

Não se identifica ilegalidade manifesta passível de concessão do writ de ofício porque o indeferimento da progressão decorreu de elementos constantes do exame criminológico parcialmente desfavorável e em consonância com a jurisprudência do STJ que admite tal fundamento; ademais, não houve impugnação tempestiva da decisão que determinou novo exame, configurando preclusão, e é vedado ao Habeas Corpus reexaminar o conteúdo probatório das instâncias de origem.

Parties
Paciente: ADEILDO PEREIRA DA SILVA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Preclusão, Habeas Corpus, Valoração De Prova Pericial
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Preclusão Habeas Corpus Valoração De Prova Pericial

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Parties

ADEILDO PEREIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime
  3. 3 Obrigatoriedade/valor vinculante do exame criminológico

Ratio Decidendi

Não se identifica ilegalidade manifesta passível de concessão do writ de ofício porque o indeferimento da progressão decorreu de elementos constantes do exame criminológico parcialmente desfavorável e em consonância com a jurisprudência do STJ que admite tal fundamento; ademais, não houve impugnação tempestiva da decisão que determinou novo exame, configurando preclusão, e é vedado ao Habeas Corpus reexaminar o conteúdo probatório das instâncias de origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal