HC 989334 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentos idôneos para manter o indeferimento da progressão, especialmente o laudo criminológico que apontou faltas disciplinares graves e indícios de envolvimento com facção, e porque a via estreita do habeas corpus não permite reexaminar o conjunto fático-probatório apresentado.

Parties: Paciente: REGINALDO ANDRADE DOS SANTOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 21 March 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome: Petição inicial indeferida liminarmente; constrangimento ilegal não demonstrado.
Legal Topics: Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisitos Subjetivos

Habeas Corpus Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Requisitos Subjetivos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

REGINALDO ANDRADE DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

1 Indeferimento da progressão de regime
2 Valoração do exame criminológico como fundamentação idônea
3 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente; constrangimento ilegal não demonstrado.

Orders

Indefiro liminarmente a petição inicial.
Publique-se.