HC 987452 - DECISAO

HC 987452 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal pois a decisão de origem não apresentou fundamentação idônea e recente para exigir exame criminológico, apoiando-se apenas na gravidade abstrata dos crimes, na longa pena e em falta grave antiga; além disso, após Lei n. 10.792/2003 o exame não é obrigatório e a Lei n. 14.843/2024 não se aplica retroativamente; assim, reconheceu-se a ilegalidade e deu-se provimento ao agravo regimental para que o Juízo da execução aprecie o pedido de progressão dispensando a realização do exame criminológico, salvo motivo superveniente justificável.

Parties
Agravante: GLEISSON JOSE BERNARDO; Impetrado: Presidência desta Corte Superior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Provimento Do Agravo Regimental (provimento Parcial)
Outcome
Agravo regimental provido parcialmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Aplicação Temporal Da Lei Penal (novatio Legis in Pejus), Súmula 691/stf
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Aplicação Temporal Da Lei Penal (novatio Legis in Pejus) Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

GLEISSON JOSE BERNARDO

Agravante

Presidência desta Corte Superior

Impetrado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Provimento Do Agravo Regimental (provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de determinação de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024
  3. 3 Incidência e superação excepcional da Súmula n. 691/STF

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal pois a decisão de origem não apresentou fundamentação idônea e recente para exigir exame criminológico, apoiando-se apenas na gravidade abstrata dos crimes, na longa pena e em falta grave antiga; além disso, após Lei n. 10.792/2003 o exame não é obrigatório e a Lei n. 14.843/2024 não se aplica retroativamente; assim, reconheceu-se a ilegalidade e deu-se provimento ao agravo regimental para que o Juízo da execução aprecie o pedido de progressão dispensando a realização do exame criminológico, salvo motivo superveniente justificável.

Court Disposition

Agravo regimental provido parcialmente

Orders

  • Determinar que o Juízo da execução aprecie o pedido de progressão, dispensada a realização de exame criminológico, ressalvada a possibilidade da existência de motivo superveniente que justifique a realização da perícia.
  • Publique-se. Intimem-se.