HC 948402 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a imposição ampla e retroativa do exame criminológico, conforme a redação dada pelo art. 112, § 1º pela Lei n. 14.843/2024, configura novatio legis in pejus e só pode incidir sobre crimes praticados após sua vigência; a determinação de exame para execução em curso baseada na gravidade abstrata do delito é fundamentação inidônea, em desacordo com a súmula vinculante 26/STF e a Súmula 439/STJ.

Parties: Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Apenado: Paciente
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 March 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (sessão Virtual)
Outcome: Agravo regimental desprovido
Legal Topics: Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Fundamentação Inidônea

Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Fundamentação Inidônea

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravante

Paciente

Apenado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (sessão Virtual)

Legal Issues

1 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime
2 Aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024
3 Fundamentação idônea para determinação de exame criminológico

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo
Manter a decisão que concedeu a ordem de habeas corpus e restabeleceu a decisão proferida pelo Juízo das Execuções