HC 963067 - ACORDAO

HC 963067 - ACORDAO

A nova redação do art. 112, § 1º, da Lei de Execução Penal (Lei n. 14.843/2024) constitui novatio legis in pejus por impor requisito mais gravoso e, portanto, não pode ser aplicada retroativamente; além disso, a exigência de exame criminológico depende de fundamentação concreta sobre o comportamento do apenado na execução, não podendo basear-se apenas na gravidade abstrata do delito ou na longa pena a cumprir.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÂO PAULO; Paciente: FELIPE HENRIQUE GUIMARÃES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravio regimental não provido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Novatio Legis in Pejus

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÂO PAULO

Agravante

FELIPE HENRIQUE GUIMARÃES

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Pode a nova redação do art. 112, § 1º, da Lei de Execução Penal (Lei n. 14.843/2024) ser aplicada retroativamente a casos anteriores à sua vigência?
  2. 2 A gravidade abstrata dos delitos e a longa pena a cumprir são fundamentos idôneos para exigir exame criminológico prévio à progressão de regime?

Ratio Decidendi

A nova redação do art. 112, § 1º, da Lei de Execução Penal (Lei n. 14.843/2024) constitui novatio legis in pejus por impor requisito mais gravoso e, portanto, não pode ser aplicada retroativamente; além disso, a exigência de exame criminológico depende de fundamentação concreta sobre o comportamento do apenado na execução, não podendo basear-se apenas na gravidade abstrata do delito ou na longa pena a cumprir.

Court Disposition

Agravio regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu a progressão de regime sem a exigência de exame criminológico, nos termos do habeas corpus concedido.