HC 979197 - ACORDAO

HC 979197 - ACORDAO

A alteração promovida pela Lei n. 14.843/2024, ao tornar obrigatório o exame criminológico para progressão de regime, constitui novatio legis in pejus e, por isso, não pode ser aplicada retroativamente a fatos ocorridos antes de sua vigência; ademais, a ordem impugnada determinou o exame criminológico com fundamento apenas na gravidade abstrata do delito, sem indicar elementos concretos ocorridos durante a execução que justificassem tal medida, violando a Súmula 439/STJ, o que configura constrangimento ilegal e impõe a manutenção da decisão que dispensou o exame para análise célere da progressão.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (quinta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Novatio Legis in Pejus, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Fundamentação Idônea (súmula 439/stj)
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Novatio Legis in Pejus Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Fundamentação Idônea (súmula 439/stj)

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (quinta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade retroativa da Lei n. 14.843/2024
  2. 2 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 Necessidade de fundamentação concreta baseada em fatos da execução

Ratio Decidendi

A alteração promovida pela Lei n. 14.843/2024, ao tornar obrigatório o exame criminológico para progressão de regime, constitui novatio legis in pejus e, por isso, não pode ser aplicada retroativamente a fatos ocorridos antes de sua vigência; ademais, a ordem impugnada determinou o exame criminológico com fundamento apenas na gravidade abstrata do delito, sem indicar elementos concretos ocorridos durante a execução que justificassem tal medida, violando a Súmula 439/STJ, o que configura constrangimento ilegal e impõe a manutenção da decisão que dispensou o exame para análise célere da progressão.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que concedeu o habeas corpus e determinar que o Juízo das Execuções Criminais promova, com brevidade, a análise do pedido de progressão de regime do sentenciado com base em elementos concretos ocorridos durante a execução, sem a necessidade de realização de exame criminológico.