HC 953590 - ACORDAO

HC 953590 - ACORDAO

A Lei n. 14.843/2024, ao alterar o art. 112, § 1º, da Lei de Execução Penal, não pode ser aplicada de forma retroativa a condenações por crimes cometidos antes de sua vigência quando sua aplicação resultar em norma mais gravosa (novatio legis in pejus); assim, a exigência do exame criminológico não pode servir, por si só, de fundamento para indeferir a progressão de regime em execução relativa a fato anterior à vigência da lei, salvo quando a perícia for determinada em decisão fundamentada com base em elementos concretos da execução, nos termos da Súmula 439/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Paciente: Maurilio Albanez
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento ao recurso).
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Aplicação Da Lei N. 14.843/2024, Irretroatividade/novatio Legis in Pejus, Súmula 439/stj
Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Aplicação Da Lei N. 14.843/2024 Irretroatividade/novatio Legis in Pejus Súmula 439/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Maurilio Albanez

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da redação dada ao art. 112, § 1º, da Lei de Execução Penal pela Lei n. 14.843/2024 a condenações por crimes cometidos antes de sua vigência
  2. 2 Se a exigência do exame criminológico configura novatio legis in pejus e não pode ser aplicada à execução em curso
  3. 3 Se a determinação do exame criminológico deve ser fundamentada em elementos concretos da execução e não na gravidade abstrata do delito

Ratio Decidendi

A Lei n. 14.843/2024, ao alterar o art. 112, § 1º, da Lei de Execução Penal, não pode ser aplicada de forma retroativa a condenações por crimes cometidos antes de sua vigência quando sua aplicação resultar em norma mais gravosa (novatio legis in pejus); assim, a exigência do exame criminológico não pode servir, por si só, de fundamento para indeferir a progressão de regime em execução relativa a fato anterior à vigência da lei, salvo quando a perícia for determinada em decisão fundamentada com base em elementos concretos da execução, nos termos da Súmula 439/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento ao recurso).

Orders

  • Agravo regimental improvido.