HC 959732 - ACORDAO

HC 959732 - ACORDAO

A exigência de exame criminológico introduzida pela Lei n. 14.843/2024 não pode ser aplicada retroativamente a delitos cometidos antes de sua vigência por configurar novatio legis in pejus e violar o princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa; além disso, o habeas corpus pode ser utilizado como sucedâneo recursal e concedido de ofício para afastar constrangimento ilegal quando a fundamentação para a exigência do exame for insuficiente.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravado: Jordão Marques da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão Monocrática Confirmada Pelo Órgão Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal, Habeas Corpus, Novatio Legis in Pejus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal Habeas Corpus Novatio Legis in Pejus

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Jordão Marques da Silva

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão Monocrática Confirmada Pelo Órgão Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa da exigência de exame criminológico introduzida pela Lei n. 14.843/2024 a fatos anteriores à sua vigência
  2. 2 Possibilidade de uso do habeas corpus como sucedâneo recursal e concessão de ofício para evitar constrangimento ilegal
  3. 3 Necessidade de fundamentação concreta para determinação do exame criminológico

Ratio Decidendi

A exigência de exame criminológico introduzida pela Lei n. 14.843/2024 não pode ser aplicada retroativamente a delitos cometidos antes de sua vigência por configurar novatio legis in pejus e violar o princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa; além disso, o habeas corpus pode ser utilizado como sucedâneo recursal e concedido de ofício para afastar constrangimento ilegal quando a fundamentação para a exigência do exame for insuficiente.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo.
  • Mantida a decisão que concedeu habeas corpus para restabelecer a progressão ao regime semiaberto ao paciente, sem exigência do exame criminológico por crimes anteriores à vigência da Lei n. 14.843/2024.