HC 980198 - ACORDAO

HC 980198 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Corte estadual apresentou fundamentação idônea e concreta para determinar a realização do exame criminológico, baseada na prática recente de falta disciplinar de natureza grave pelo agravante, o que justifica a prova técnica para aferir o requisito subjetivo da progressão de regime e afasta a existência de flagrante ilegalidade.

Parties
Agravante: GABRIEL RODRIGO CASTRO DE OLIVEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (julgamento)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Falta Disciplinar, Motivação Das Decisões Judiciais, Súmula 439/stj, Súmula Vinculante N. 26/stf
Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Falta Disciplinar Motivação Das Decisões Judiciais Súmula 439/stj Súmula Vinculante N. 26/stf

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Parties

GABRIEL RODRIGO CASTRO DE OLIVEIRA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de determinação de exame criminológico para aferir requisito subjetivo da progressão de regime
  2. 2 Idoneidade da fundamentação baseada em falta disciplinar recente para justificar exame criminológico
  3. 3 Interpretação do art. 112 da Lei de Execuções Penais após alterações legislativas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Corte estadual apresentou fundamentação idônea e concreta para determinar a realização do exame criminológico, baseada na prática recente de falta disciplinar de natureza grave pelo agravante, o que justifica a prova técnica para aferir o requisito subjetivo da progressão de regime e afasta a existência de flagrante ilegalidade.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus