HC 957012 - ACORDAO

HC 957012 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental e concedeu-se o habeas corpus porque a Lei n.14.843/2024 não é aplicável a condenações por crimes praticados antes de sua vigência (vedação da novatio legis in pejus) e porque a exigência de exame criminológico imposta pelo Tribunal de origem foi fundada apenas em gravidade abstrata dos delitos, sem indicação de elementos concretos da execução penal, o que caracteriza constrangimento ilegal e autoriza a concessão do habeas corpus de ofício quando substitutivo de recurso e há ilegalidade flagrante.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravado: Igor Henrique
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido; concedido o habeas corpus para restabelecer a decisão do Juízo da execução que deferiu a progressão ao regime aberto
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Aplicação Temporal De Lei Penal Mais Gravosa (novatio Legis in Pejus), Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Aplicação Temporal De Lei Penal Mais Gravosa (novatio Legis in Pejus) Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Igor Henrique

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício quando substitutivo de recurso em caso de ilegalidade flagrante
  2. 2 Aplicabilidade da Lei n. 14.843/2024 às condenações por crimes praticados antes de sua vigência
  3. 3 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime e seus limites de fundamentação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental e concedeu-se o habeas corpus porque a Lei n.14.843/2024 não é aplicável a condenações por crimes praticados antes de sua vigência (vedação da novatio legis in pejus) e porque a exigência de exame criminológico imposta pelo Tribunal de origem foi fundada apenas em gravidade abstrata dos delitos, sem indicação de elementos concretos da execução penal, o que caracteriza constrangimento ilegal e autoriza a concessão do habeas corpus de ofício quando substitutivo de recurso e há ilegalidade flagrante.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; concedido o habeas corpus para restabelecer a decisão do Juízo da execução que deferiu a progressão ao regime aberto

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo
  • Conceder o habeas corpus e restabelecer a decisão do Juízo da execução penal que deferiu a progressão ao regime aberto do agravado