HC 979898 - ACORDAO

HC 979898 - ACORDAO

A Quinta Turma manteve a decisão que afastou a exigência do exame criminológico no caso concreto, por entender que a imposição generalizada de exame pela Lei n. 14.843/2024 constitui novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente a fatos cometidos sob a vigência da legislação anterior; ademais, a determinação do exame pautada apenas na gravidade abstrata do delito, na longa pena a cumprir e na literalidade da nova redação do §1º do art.112 da LEP, sem indicação de elementos concretos ocorridos durante a execução, é fundamentação inidônea e configura constrangimento ilegal.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravado: Sentenciado (paciente/agravado)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus, Súmula 439/stj
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Novatio Legis in Pejus Súmula 439/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Sentenciado (paciente/agravado)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade retroativa da Lei n. 14.843/2024 que tornou obrigatório o exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Se a exigência de exame criminológico constitui novatio legis in pejus
  3. 3 Se a decisão que determina exame criminológico pode fundamentar-se apenas na gravidade abstrata do delito, longa pena a cumprir e literalidade da nova redação do §1º do art.112 da LEP

Ratio Decidendi

A Quinta Turma manteve a decisão que afastou a exigência do exame criminológico no caso concreto, por entender que a imposição generalizada de exame pela Lei n. 14.843/2024 constitui novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente a fatos cometidos sob a vigência da legislação anterior; ademais, a determinação do exame pautada apenas na gravidade abstrata do delito, na longa pena a cumprir e na literalidade da nova redação do §1º do art.112 da LEP, sem indicação de elementos concretos ocorridos durante a execução, é fundamentação inidônea e configura constrangimento ilegal.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Manter a decisão que determinou que o Juízo das Execuções Criminais promova a análise, com brevidade, do pedido de progressão de regime prisional do sentenciado, com base em elementos concretos ocorridos durante a execução da pena, sem a necessidade de realização de exame criminológico.