HC 948354 - ACORDAO

HC 948354 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a exigência do exame criminológico com base na redação do art. 112, § 1º, da LEP dada pela Lei n. 14.843/2024 não é aplicável à condenação anterior à vigência da lei, cuja aplicação configuraria novatio legis in pejus, e o Tribunal de origem fundamentou a exigência apenas na nova legislação sem indicar elementos concretos da execução penal que justificassem o exame.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual Da Sexta Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Aplicação Temporal Da Lei Penal, Novatio Legis in Pejus, Habeas Corpus De Ofício
Processual Penal Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Aplicação Temporal Da Lei Penal Novatio Legis in Pejus Habeas Corpus De Ofício

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício em caso de ilegalidade flagrante
  2. 2 Aplicabilidade da redação do art. 112, § 1º, da LEP dada pela Lei n. 14.843/2024 apenas às condenações por crimes cometidos após sua vigência
  3. 3 Vedação à aplicação retroativa de norma penal mais gravosa (novatio legis in pejus) e necessidade de fundamentação concreta para exigência de exame criminológico

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a exigência do exame criminológico com base na redação do art. 112, § 1º, da LEP dada pela Lei n. 14.843/2024 não é aplicável à condenação anterior à vigência da lei, cuja aplicação configuraria novatio legis in pejus, e o Tribunal de origem fundamentou a exigência apenas na nova legislação sem indicar elementos concretos da execução penal que justificassem o exame.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a ordem de habeas corpus que restabeleceu a decisão do Juízo da execução que deferiu a progressão ao regime semiaberto.