HC 979577 - ACORDAO

HC 979577 - ACORDAO

Por ausência de interposição de agravo regimental contra decisão monocrática proferida no Tribunal de origem, entendeu-se que não houve esgotamento da jurisdição ordinária, circunstância que torna o Superior Tribunal de Justiça incompetente para processar e julgar o habeas corpus impetrado, sendo, por isso, negado provimento ao agravo regimental, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal.

Parties
Agravante: WILLIAN NASCIMENTO VOCZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Progressão De Regime, Habeas Corpus, Esgotamento Da Jurisdição Ordinária, Incompetência Do STJ, Exigência De Confissão Como Requisito Subjetivo
Execução Penal Processual Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Habeas Corpus Esgotamento Da Jurisdição Ordinária Incompetência Do STJ Exigência De Confissão Como Requisito Subjetivo

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Parties

WILLIAN NASCIMENTO VOCZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade de conhecimento do habeas corpus sem o esgotamento da jurisdição ordinária/ausência de interposição de agravo regimental
  2. 2 Alegação defensiva de que a exigência de confissão para progressão de regime viola o direito constitucional ao silêncio/não autoincriminação

Ratio Decidendi

Por ausência de interposição de agravo regimental contra decisão monocrática proferida no Tribunal de origem, entendeu-se que não houve esgotamento da jurisdição ordinária, circunstância que torna o Superior Tribunal de Justiça incompetente para processar e julgar o habeas corpus impetrado, sendo, por isso, negado provimento ao agravo regimental, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.