HC 953484 - ACORDAO

HC 953484 - ACORDAO

A exigência do exame criminológico imposta pela Lei n. 14.843/2024 constitui novatio legis in pejus ao acrescentar requisito para a progressão de regime, sendo norma de natureza penal e não processual; sua aplicação retroativa é inconstitucional e ilegal, à luz do art.5º, XL, da Constituição Federal e do art.2º do Código Penal, de modo que a nova regra não se aplica a casos anteriores ao advento da lei; por tais razões, nega-se provimento ao agravo regimental e mantém‑se a decisão agravada.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Advogada Do Agravado: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Novatio Legis in Pejus, Retroatividade Da Lei Penal, Súmula 439/stj, Lei 14.843/2024
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Novatio Legis in Pejus Retroatividade Da Lei Penal +2 more

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravante

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Advogada Do Agravado

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa da exigência de exame criminológico prevista na Lei 14.843/2024
  2. 2 Natureza da norma (penal ou processual) introduzida pelo §1º do art.112 da LEP
  3. 3 Possibilidade de superação da Súmula 439/STJ e seus efeitos retroativos

Ratio Decidendi

A exigência do exame criminológico imposta pela Lei n. 14.843/2024 constitui novatio legis in pejus ao acrescentar requisito para a progressão de regime, sendo norma de natureza penal e não processual; sua aplicação retroativa é inconstitucional e ilegal, à luz do art.5º, XL, da Constituição Federal e do art.2º do Código Penal, de modo que a nova regra não se aplica a casos anteriores ao advento da lei; por tais razões, nega-se provimento ao agravo regimental e mantém‑se a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada