HC 991223 - DECISAO

HC 991223 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por funcionar como substitutivo de recurso próprio, não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; não constatada coação ilegal, indefere-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: VINICIUS DE OLIVEIRA EGYDIO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido; Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.
Legal Topics
Progressão De Regime, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Flagrante Ilegalidade, Admissibilidade
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Flagrante Ilegalidade Admissibilidade

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Parties

VINICIUS DE OLIVEIRA EGYDIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade no indeferimento de progressão de regime
  3. 3 Aplicação do lapso temporal para progressão de regime

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por funcionar como substitutivo de recurso próprio, não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; não constatada coação ilegal, indefere-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.