AREsp 2811263 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial e, à luz da jurisprudência desta Corte, manteve-se o acórdão do Tribunal de origem que reconheceu a progressão de regime, por entender que a gravidade abstrata dos delitos, a longa pena a cumprir e faltas graves antigas não são fundamentos idôneos para indeferir a progressão quando há atestado de bom/excelente comportamento carcerário (no caso, sete anos sem faltas), e, aplicando-se a Súmula n. 568 do STJ, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento da Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Progressão De Regime, Recurso Especial, Súmula 7 STJ, Súmula 568 STJ, Faltas Disciplinares Antigas, Exame Criminológico
Penal Processo Penal Execução Penal Progressão De Regime Recurso Especial Súmula 7 STJ Súmula 568 STJ Faltas Disciplinares Antigas +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Possível violação do art. 112, § 1º, da Lei n. 7.210/1984 quanto ao requisito subjetivo para progressão de regime
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante do óbice de reexame fático-probatório (Súmula n. 7 do STJ)
  3. 3 Se a gravidade abstrata dos crimes, a longa pena a cumprir e faltas graves antigas são fundamento idôneo para indeferir progressão de regime

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial e, à luz da jurisprudência desta Corte, manteve-se o acórdão do Tribunal de origem que reconheceu a progressão de regime, por entender que a gravidade abstrata dos delitos, a longa pena a cumprir e faltas graves antigas não são fundamentos idôneos para indeferir a progressão quando há atestado de bom/excelente comportamento carcerário (no caso, sete anos sem faltas), e, aplicando-se a Súmula n. 568 do STJ, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento da Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
  • Publique-se.