HC 991117 - DECISAO

HC 991117 - DECISAO

A alteração promovida pela Lei n. 14.843/2024 que tornou obrigatória a realização do exame criminológico para todas as progressões de regime constitui novatio legis in pejus e, por sua natureza material, não pode ser aplicada retroativamente a fatos praticados sob a vigência da legislação anterior; no caso concreto, não houve indicação de elementos concretos ocorridos durante a execução que justificassem a determinação do exame, caracterizando-se flagrante ilegalidade, razão pela qual se restabeleceu a decisão do Juízo das Execuções Criminais que concedeu a progressão ao regime aberto.

Parties
Paciente: LUIZ CARLOS CASANOVA; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Sexta Câmara de Direito Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Concessão Da Ordem
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Criminais que promoveu o paciente ao regime aberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Fundamentação Das Decisões, Aplicação Temporal Da Lei Penal
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Fundamentação Das Decisões +1 more

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Parties

LUIZ CARLOS CASANOVA

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Sexta Câmara de Direito Criminal

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de realização de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 a fatos anteriores à sua vigência
  3. 3 Exigência de fundamentação concreta para determinação de exame criminológico

Ratio Decidendi

A alteração promovida pela Lei n. 14.843/2024 que tornou obrigatória a realização do exame criminológico para todas as progressões de regime constitui novatio legis in pejus e, por sua natureza material, não pode ser aplicada retroativamente a fatos praticados sob a vigência da legislação anterior; no caso concreto, não houve indicação de elementos concretos ocorridos durante a execução que justificassem a determinação do exame, caracterizando-se flagrante ilegalidade, razão pela qual se restabeleceu a decisão do Juízo das Execuções Criminais que concedeu a progressão ao regime aberto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Criminais que promoveu o paciente ao regime aberto.

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Criminais que promoveu o paciente ao regime aberto
  • Determinar comunicação urgente ao Juízo singular das execuções e ao Tribunal coator