HC 927561 - ACORDAO

HC 927561 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus tratava de matéria de fundo não apreciada nas instâncias originárias (supressão de instância), o que inviabiliza seu conhecimento por esta Corte, e porque não há flagrante ilegalidade na decisão que indeferiu a progressão de regime, a qual foi fundamentada em parecer psicológico e exame criminológico desfavorável.

Parties
Agravante: WELKER TEIXEIRA BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual Da Sexta Turma, 20/03/2025 a 26/03/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental (agravo regimental improvido).
Legal Topics
Progressão De Regime, Supressão De Instância, Exame Criminológico, Parecer Psicológico, Flagrante Ilegalidade
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Parties

WELKER TEIXEIRA BATISTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual Da Sexta Turma, 20/03/2025 a 26/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Matéria de fundo não apreciada na instância originária (supressão de instância)
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus sem análise prévia nas vias ordinárias
  3. 3 Validade do indeferimento da progressão de regime fundado em exame criminológico e parecer psicológico

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus tratava de matéria de fundo não apreciada nas instâncias originárias (supressão de instância), o que inviabiliza seu conhecimento por esta Corte, e porque não há flagrante ilegalidade na decisão que indeferiu a progressão de regime, a qual foi fundamentada em parecer psicológico e exame criminológico desfavorável.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental (agravo regimental improvido).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que denegou o habeas corpus e indeferiu a progressão de regime com fundamento no parecer psicológico e no exame criminológico desfavorável.