HC 951997 - ACORDAO

HC 951997 - ACORDAO

Por configurar aplicação de norma mais gravosa a fatos anteriores à sua vigência, a redação do art. 112, § 1º, da LEP dada pela Lei n. 14.843/2024 não pode ser exigida para condenações por crimes praticados antes de sua entrada em vigor; assim, não cabe exigir exame criminológico com fundamento exclusivo nessa redação, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade, Aplicação Temporal Da Lei
Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Aplicação Temporal Da Lei

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação temporal da Lei n. 14.843/2024
  2. 2 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 Irretroatividade de norma mais gravosa

Ratio Decidendi

Por configurar aplicação de norma mais gravosa a fatos anteriores à sua vigência, a redação do art. 112, § 1º, da LEP dada pela Lei n. 14.843/2024 não pode ser exigida para condenações por crimes praticados antes de sua entrada em vigor; assim, não cabe exigir exame criminológico com fundamento exclusivo nessa redação, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental