HC 980810 - ACORDAO

HC 980810 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias fundamentaram de forma idônea a ausência do requisito subjetivo para progressão de regime com base em elementos concretos da execução penal (histórico de faltas graves, evasão por mais de seis anos, classificação de altíssima periculosidade e atuação como liderança criminosa), sendo incabível, na via estreita do habeas corpus, o reexame do acervo fático-probatório, e o exame criminológico favorável não vincula o magistrado.

Parties
Paciente/agravante: LUIZ AUGUSTO RIBEIRO CAMPOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Exame Criminológico, Periculosidade, Faltas Disciplinares, Evasão Do Sistema Penitenciário
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Requisito Subjetivo Exame Criminológico Periculosidade Faltas Disciplinares +1 more

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Parties

LUIZ AUGUSTO RIBEIRO CAMPOS

Paciente/agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento do requisito subjetivo para concessão de progressão de regime
  2. 2 Vinculação do magistrado ao laudo do exame criminológico
  3. 3 Cabimento do habeas corpus versus agravo em execução penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias fundamentaram de forma idônea a ausência do requisito subjetivo para progressão de regime com base em elementos concretos da execução penal (histórico de faltas graves, evasão por mais de seis anos, classificação de altíssima periculosidade e atuação como liderança criminosa), sendo incabível, na via estreita do habeas corpus, o reexame do acervo fático-probatório, e o exame criminológico favorável não vincula o magistrado.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão/acórdão que indeferiu o habeas corpus e a progressão de regime.