HC 979953 - ACORDAO

HC 979953 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo regimental porque o Tribunal estadual fundamentou de forma idônea a imprescindibilidade do exame criminológico com base na gravidade concreta do delito praticado (a agravante derrubou a vítima pelas costas e a agrediu até a morte), e é pacífico no STJ que, embora o exame não seja requisito obrigatório para progressão, pode ser determinado em decisão motivada, não havendo constrangimento ilegal.

Parties
Agravante: KAROLINE CORDEIRO DE FRANCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Sessão Virtual (20/03/2025 a 26/03/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Gravidade Concreta Do Delito, Súmula 439/stj
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Gravidade Concreta Do Delito Súmula 439/stj

Case Brief

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Parties

KAROLINE CORDEIRO DE FRANCA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Sessão Virtual (20/03/2025 a 26/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de realização do exame criminológico para fins de progressão de regime
  2. 2 Fundamentação idônea baseada na gravidade concreta do delito
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 439/STJ e da jurisprudência sobre exame criminológico

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque o Tribunal estadual fundamentou de forma idônea a imprescindibilidade do exame criminológico com base na gravidade concreta do delito praticado (a agravante derrubou a vítima pelas costas e a agrediu até a morte), e é pacífico no STJ que, embora o exame não seja requisito obrigatório para progressão, pode ser determinado em decisão motivada, não havendo constrangimento ilegal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a determinação de submissão da agravante ao exame criminológico pelo juízo estadual.