HC 965184 - ACORDAO

HC 965184 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque a obrigatoriedade do exame criminológico prevista pela Lei n. 14.843/2024 ao art. 112, § 1º, da LEP aplica‑se apenas a crimes cometidos após a vigência da modificação legislativa, e a exigência do exame para fins de progressão de regime exige fundamentação idônea baseada em elementos concretos da execução penal, não sendo suficiente a referência à gravidade abstrata do crime ou à longa pena a cumprir.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Paciente: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual Da Sexta Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade, Súmula 439/stj
Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Súmula 439/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

paciente

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual Da Sexta Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Aplicação temporal da Lei n. 14.843/2024 (irretroatividade)
  3. 3 Exigência de fundamentação idônea para determinação do exame criminológico

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque a obrigatoriedade do exame criminológico prevista pela Lei n. 14.843/2024 ao art. 112, § 1º, da LEP aplica‑se apenas a crimes cometidos após a vigência da modificação legislativa, e a exigência do exame para fins de progressão de regime exige fundamentação idônea baseada em elementos concretos da execução penal, não sendo suficiente a referência à gravidade abstrata do crime ou à longa pena a cumprir.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.