HC 960768 - ACORDAO

HC 960768 - ACORDAO

O indeferimento do pedido de progressão de regime foi suficientemente fundamentado pela falta de preenchimento do requisito subjetivo, em razão do histórico prisional do agravante (fuga por período prolongado, parecer técnico desfavorável, suposta vinculação a organização criminosa e acusações em outras ações penais), sendo, portanto, legítimo negar provimento ao agravo regimental e denegar o habeas corpus com fundamento no art. 112, §1º, da Lei n. 7.210/1984.

Parties
Agravante: DIEGO PEREIRA BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental; habeas corpus denegado.
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Falta Grave, Fundamentação Da Decisão
Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Progressão De Regime Requisito Subjetivo Falta Grave Fundamentação Da Decisão

Case Brief

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Parties

DIEGO PEREIRA BARROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o indeferimento da progressão de regime com base na ausência do requisito subjetivo foi devidamente fundamentado
  2. 2 Se a alegação de ausência de falta grave recente é suficiente para infirmar a decisão denegatória
  3. 3 Efeito de fuga prolongada e suposta vinculação a organização criminosa na análise do requisito subjetivo

Ratio Decidendi

O indeferimento do pedido de progressão de regime foi suficientemente fundamentado pela falta de preenchimento do requisito subjetivo, em razão do histórico prisional do agravante (fuga por período prolongado, parecer técnico desfavorável, suposta vinculação a organização criminosa e acusações em outras ações penais), sendo, portanto, legítimo negar provimento ao agravo regimental e denegar o habeas corpus com fundamento no art. 112, §1º, da Lei n. 7.210/1984.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental; habeas corpus denegado.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Denegado o habeas corpus