AREsp 2771704 - ACORDAO

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Parties
Agravante: PAULO CESAR FERREIRA DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Não Conhecido
Legal Topics
Progressão De Regime, Agravo Regimental, Requisitos Legais, Súmula N. 182/stj
Direito Processual Penal Progressão De Regime Agravo Regimental Requisitos Legais Súmula N. 182/stj

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Parties

PAULO CESAR FERREIRA DE CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental pode ser conhecido quando não há impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula n. 182 do STJ.