HC 979018 - ACORDAO

HC 979018 - ACORDAO

A alteração promovida pela Lei n. 14.843/2024, ao impor o exame criminológico como requisito obrigatório para progressão de regime, constitui novatio legis in pejus e tem natureza penal; portanto, não pode ser aplicada retroativamente a fatos praticados sob a égide da lei anterior. Ademais, a determinação de exame criminológico baseada apenas na gravidade abstrata do delito, sem indicação de elementos concretos ocorridos durante a execução, é fundamentação inidônea e configura constrangimento ilegal, de modo que se manteve a decisão que determinou análise da progressão com base em elementos concretos sem a necessidade do exame.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Paciente: sentenciado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa (novatio Legis in Pejus), Súmula 439/stj, Lei N. 14.843/2024
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa (novatio Legis in Pejus) Súmula 439/stj +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

sentenciado

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de exame criminológico para progressão de regime após Lei n. 14.843/2024
  2. 2 Aplicabilidade retroativa da nova redação do §1º do art.112 da LEP
  3. 3 Validade de fundamentação baseada na gravidade abstrata do delito para determinar exame criminológico

Ratio Decidendi

A alteração promovida pela Lei n. 14.843/2024, ao impor o exame criminológico como requisito obrigatório para progressão de regime, constitui novatio legis in pejus e tem natureza penal; portanto, não pode ser aplicada retroativamente a fatos praticados sob a égide da lei anterior. Ademais, a determinação de exame criminológico baseada apenas na gravidade abstrata do delito, sem indicação de elementos concretos ocorridos durante a execução, é fundamentação inidônea e configura constrangimento ilegal, de modo que se manteve a decisão que determinou análise da progressão com base em elementos concretos sem a necessidade do exame.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a decisão que determinou que o Juízo das Execuções Criminais promova, com brevidade, a análise do pedido de progressão de regime do sentenciado com base em elementos concretos ocorridos durante a execução, sem a necessidade de realização de exame criminológico