HC 990271 - DECISAO

HC 990271 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido em razão da ausência de cópia dos acórdãos impugnados, o que impede a verificação da verossimilhança das alegações, cabendo à defesa o ônus de instruir o writ adequadamente no momento da impetração.

Parties
Beneficiário: FELIPE NERIS SILVA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Execução Penal / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Writ não conhecido
Legal Topics
Progressão De Regime, Ausência De Cópia Do Acórdão Impugnado, Verossimilhança Das Alegações, Inadmissão Por Falta De Instrução
Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Ausência De Cópia Do Acórdão Impugnado Verossimilhança Das Alegações Inadmissão Por Falta De Instrução

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Parties

FELIPE NERIS SILVA DE OLIVEIRA

Beneficiário

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Execução Penal / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de instrução adequada do habeas corpus no momento da impetração
  2. 2 Necessidade de cópia dos acórdãos impugnados para verificação da verossimilhança das alegações
  3. 3 Consequência da ausência de prova pré-constituída: inadmissão do writ

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido em razão da ausência de cópia dos acórdãos impugnados, o que impede a verificação da verossimilhança das alegações, cabendo à defesa o ônus de instruir o writ adequadamente no momento da impetração.

Court Disposition

Writ não conhecido

Orders

  • Não conheço do writ.
  • Publique-se.