HC 990519 - DECISAO

HC 990519 - DECISAO

Não se verificou constrangimento ilegal manifesto, pois o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo apresentou fundamentação idônea vinculando a determinação de novo exame criminológico a elementos concretos do caso (gravidade em concreto dos delitos, histórico prisional conturbado e prática de novos crimes durante o regime aberto), e a jurisprudência do STJ admite a determinação de exame quando devidamente motivada; assim, o habeas corpus foi indeferido liminarmente por ausência de ilegalidade patente.

Parties
Paciente: JOHNNY TAVARES SANTIAGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Aplicação Temporal Da Lei Penal, Motivação Das Decisões Judiciais
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Aplicação Temporal Da Lei Penal Motivação Das Decisões Judiciais

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Parties

JOHNNY TAVARES SANTIAGO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de determinação de exame criminológico para aferir requisito subjetivo na progressão de regime
  2. 2 Aplicação temporal da Lei n. 14.843/2024 em matéria penal no tempo
  3. 3 Cabimento do Habeas Corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se verificou constrangimento ilegal manifesto, pois o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo apresentou fundamentação idônea vinculando a determinação de novo exame criminológico a elementos concretos do caso (gravidade em concreto dos delitos, histórico prisional conturbado e prática de novos crimes durante o regime aberto), e a jurisprudência do STJ admite a determinação de exame quando devidamente motivada; assim, o habeas corpus foi indeferido liminarmente por ausência de ilegalidade patente.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.