HC 990773 - DECISAO

HC 990773 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo do recurso próprio seja, em regra, inadmissível e o STJ não possa apreciar matéria não examinada pelo acórdão recorrido sob pena de supressão de instância, impõe-se ao órgão verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que afete a liberdade do paciente; assim, concedeu-se a ordem, de ofício e liminarmente, para determinar que o Tribunal de origem analise o mérito do habeas corpus impetrado.

Parties
Paciente: JOSE VALDEMIR DOS SANTOS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Concedido; Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Exame Do Mérito
Outcome
Ordem concedida liminarmente para determinar retorno dos autos ao Tribunal de origem para análise do mérito do habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei N. 14.483/2024, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Supressão De Instância, Fungibilidade, Agravo Regimental, Prisão Preventiva
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei N. 14.483/2024 Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Supressão De Instância +3 more

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Parties

JOSE VALDEMIR DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Concedido; Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Exame Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do exame criminológico para análise da progressão de regime
  2. 2 Aplicação retroativa da Lei n. 14.483/2024
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo do recurso próprio

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo do recurso próprio seja, em regra, inadmissível e o STJ não possa apreciar matéria não examinada pelo acórdão recorrido sob pena de supressão de instância, impõe-se ao órgão verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que afete a liberdade do paciente; assim, concedeu-se a ordem, de ofício e liminarmente, para determinar que o Tribunal de origem analise o mérito do habeas corpus impetrado.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para determinar retorno dos autos ao Tribunal de origem para análise do mérito do habeas corpus.

Orders

  • Determinar ao Tribunal de origem que analise, como entender de direito, o mérito do habeas corpus impetrado.
  • Publique-se.